Autoridades ficarão obrigadas a consultar bases de dados internacionais.
Portaria deve ser publicada no 'Diário Oficial da União' desta sexta (23).
Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, assinaram nesta quinta-feira (22) portaria que proíbe a entrada no Brasil de pessoas que tenham sido condenadas por pedofilia. O governo brasileiro passará a analisar bases de dados internacionais e consultar nomes de pessoas condenadas por crime relacionado à pornografia ou a exploração sexual de crianças e adolescentes.
A portaria deve ser publicada na edição do "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (23), segundo a Secretaria de Direitos Humanos.
A portaria deve ser publicada na edição do "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (23), segundo a Secretaria de Direitos Humanos.
"Além disso, as autoridades poderão impedir a entrada de estrangeiros e estrangeiras que, mesmo sem condenação, tenham envolvimento comprovado em crimes de pornografia e exploração sexual", informou a secretaria
.Nesta quarta (21), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes. Com a sanção, o cumprimento das penas passará a respeitar o que é previsto no caso da prática de crime hediondo, que não permite pagamento de fiança e direito a indulto ou perdão da pena.
De acordo com a secretaria, a portaria assinada nesta quinta prevê que autoridades de fiscalização brasileiras serão obrigadas a consultar bases de dados internacionais com nomes de pessoas que já tenham sido condenadas nos respetivos países.
Ainda de acordo com a pasta, agentes de controle de fronteiras e de fiscalização migratória serão os responsáveis por checar as informações sobre os estrangeiros.
De acordo com a secretaria, a portaria assinada nesta quinta prevê que autoridades de fiscalização brasileiras serão obrigadas a consultar bases de dados internacionais com nomes de pessoas que já tenham sido condenadas nos respetivos países.
Ainda de acordo com a pasta, agentes de controle de fronteiras e de fiscalização migratória serão os responsáveis por checar as informações sobre os estrangeiros.
Segundo a pasta, o controle migratório brasileiro poderá impedir entrada da pessoa mesmo que o nome dela não conste da base de dados, desde que o fato seja de conhecimento da Polícia Federal.
"Aplicação da medida não impedirá mecanismos já existentes, nem prejudicará o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo país", informou a secretaria.
